Ações de Regresso


A Sebold & Cazon cuida de ações que buscam reparar seguradoras em casos que elas assumem a responsabilidade por um evento, mas a culpa não foi de seu segurado e sim de terceiro.

Nos termos do artigo 786 do Código Civil, a seguradora “sub-roga-se (...) nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”.

Traduzindo, tem-se, por exemplo, que a seguradora tem o direito de cobrar do causador do acidente os valores que tiver que gastar para o conserto do veículo segurado.

Assim, aqueles cotidianos acordos realizados quando uma das partes envolvidas em acidentes de trânsito paga ao outro o valor da franquia de seu seguro e acredita que assim não será cobrado futuramente pelos danos não passa de uma ilusão e não tem valor jurídico frente à ação de regresso ingressada pela empresa seguradora.

Tal ação de regresso nada mais é do que a pretensão jurídica postulada pela empresa seguradora para “cobrar” do culpado pelo acidente os valores que teve que gastar para o conserto do veículo segurado, sendo que aquele comum acordo feito entre as partes, denominados “termo de quitação de danos” ou

“renúncia de direitos” não tem validade perante a seguradora, pelo óbvio motivo de que esta não participou do suposto acordo e não pode ter prejudicados seus direitos por atos de terceiros.

Nestes termos, o parágrafo 2º do artigo acima citado expressamente preceitua que: “É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo”.

Conforme mencionou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do recurso especial REsp 1.533.886-DF: “Dada a importância social do contrato de seguro, as normas insertas no art. 786, caput e § 2º, do Código Civil, ao assegurarem a sub-rogação do segurador nos direitos que competirem ao segurado contra o autor do dano, independentemente da vontade daquele, revestem-se de caráter público, não havendo como um ato negocial do segurado excluir a prerrogativa outorgada por lei ao segurador.”

Portanto, tem-se a conclusão de que a seguradora, independentemente de qualquer acordo entre as partes envolvidas no acidente, terá direito, perante a ação de regresso, de receber do culpado os valores a que for obrigada a pagar para o seu segurado. Corroborando com o entendimento citado, tem-se que o próprio Superior Tribunal Federal editou súmula para pacificar a questão, a qual preceitua que: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”.

Logo, restando demonstrada a responsabilidade pelo acidente, haverá o dever de ressarcimentos dos valores despendidos pela seguradora no conserto/troca do veículo.