25/02/2026
Questões sobre energia elétrica no STJ:Furto
Superior Tribunal de Justiça - STJ
Veja como o Superior Tribunal de Justiça tem julgado questões sobre o fornecimento de energia elétrica:
📌Furto
Para o STJ, nos casos de furto de energia elétrica, diferentemente do que acontece na sonegação fiscal, o pagamento do valor subtraído antes do recebimento da denúncia não permite a extinção da punibilidade.
Nessas hipóteses, a manutenção da ação penal tem relação com a necessidade de coibir ilícitos contra um recurso essencial à população. Além disso, em razão da natureza patrimonial do delito, é inviável a equiparação com os crimes tributários, nos quais é possível o trancamento da ação penal pela quitação do débito.