O pró-labore, “pelo trabalho” do latim, pode ser definido como a remuneração que é paga mensalmente para os sócios, administradores ou não, de uma determinada sociedade. É como se fosse o “salário”, mas deve-se ressaltar que não são a mesma coisa. A diferença é que o salário é pago para os funcionários e está regido pela CLT, enquanto o pró-labore é pago unicamente aos sócios e é mais flexível por não ser regido pelas leis trabalhistas. Por exemplo, o direito ao 13º salário e o pagamento de férias são obrigatórios aos trabalhadores celetistas, mas não aos sócios que recebem o pró-labore.

Definindo o valor do pró-labore

Não há definição legal sobre quanto deverá ser a quantia do pró-labore, mas ela não deverá ser menor do que o salário mínimo vigente.

Sendo assim, como chegar a um valor? 

A recomendação é que seja pago ao sócio um valor semelhante ao que um profissional celetista com as mesmas funções recebe, ou seja, se o sócio desempenha atividades relacionadas à arquitetura, o valor do seu pró-labore pode ser semelhante ao salário de um arquiteto. Mas frisa-se: não há lei que assim estabeleça.

Tributação

Diferente da distribuição de lucros que não possui nenhuma incidência tributária, o valor do pró-labore é tributado. Para a maioria das empresas optantes pelo Simples Nacional, não haverá contribuição patronal, mas, nos outros regimes tributários, haverá a cobrança da empresa dos encargos sociais de 20% em relação ao valor total do pró-labore.

Além disso, os sócios remunerados são segurados obrigatórios da Previdência Social e, assim, devem contribuir ao INSS pela alíquota de 11% do valor total recebido, tendo como teto de contribuição no ano de 2021 a quantia de R$ 6.433,57.

Sem contar o Imposto de Renda, que também deve ser pago pelo sócio conforme a tabela geral.

A obrigatoriedade (ou não) do pró-labore

A Receita Federal, na Solução de Consulta nº 120/2016 – Cosit, afirmou que deve ser realizado o pagamento do pró-labore para os sócios que prestam serviços à sociedade, sob o fundamento de que são segurados obrigatórios da Previdência, sendo necessário que seja feita essa remuneração de modo que se torne possível a contribuição para a futura aposentadoria. Disse, ainda, que caso a sociedade decida não realizar o pagamento do pró-labore para os sócios que prestam serviços, fará com que incidam impostos sobre o valor total do lucro recebido com a finalidade de que ocorra a contribuição para a Previdência.

A legislação, contudo, não prevê expressamente a obrigatoriedade do pró-labore. E, a nosso ver, sem previsão legal, não parece que possam os cidadãos serem compelidos a pactuar pró-labore. Os sócios são livres para decidir. E essa posição já foi defendida pelo próprio CARF – órgão que julga as defesas das autuações realizadas pela Receita Federal – e pelo Poder Judiciário, apesar de não ser unânime.

De toda forma, pode ser de bom alvitre tomar o cuidado de segregar o que é pró-labore e o que é distribuição de lucros.

Enfim, não há dúvidas sobre a não obrigatoriedade do pró-labore para aqueles sócios que fazem parte do quadro, mas que não prestam nenhum serviço, e ainda sobre aqueles que prestam serviços, mas que devido ao momento de dificuldade financeira da empresa ou qualquer outro motivo, não recebem nenhuma remuneração.

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Robson Fernando Sebold
Advogado especialista em Direito Tributário e em Direito Agrofinanceiro e
Luiz Henrique Martins Batistela
Estagiário de Direito (4º ano)