O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (21) derrubar o entendimento anterior que permitia a revisão da vida toda de aposentadorias pelo INSS.

Isso aconteceu durante o julgamento de ações contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Com uma votação de 7 a 4, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de escolher a regra mais favorável para o recálculo do benefício.

Essa mudança ocorreu porque os ministros julgaram as ações de inconstitucionalidade, não o recurso extraordinário que concedeu aos aposentados o direito à revisão.

A maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional, visando preservar a integridade fiscal do sistema previdenciário.

A decisão recebeu apoio da Advocacia-Geral da União (AGU), que destacou que ela garante o equilíbrio financeiro da Previdência, evitando um cenário de caos judicial e administrativo.

Entenda melhor o caso: Em 2022, o STF reconheceu a revisão da vida toda, permitindo que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

Isso inclui contribuições anteriores a julho de 1994, que foram excluídas pela reforma da Previdência de 1999. Os aposentados pediram essa revisão para considerar todas as contribuições no cálculo dos benefícios.