Veja como o Superior Tribunal de Justiça tem julgado questões sobre o fornecimento de energia elétrica:

📌Energia não utilizada

O consumidor tem legitimidade para contestar a cobrança de ICMS no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente consumida.
Assim, é ilegítima a cobrança do imposto sobre todo e qualquer valor relacionado à demanda reservada de potência, sendo devida apenas a parcela relativa à demanda contratada de potência efetivamente utilizada pelo consumidor.