Veja como o Superior Tribunal de Justiça tem julgado questões sobre o fornecimento de energia elétrica:

📌Tust e Tusd

A Tust (Tarifa de uso do sistema de transmissão) e Tusd (Tarifa de uso do sistema de distribuição) são tarifas pagas na compra da energia elétrica diretamente dos agentes de comercialização ou de geração no mercado livre.
A palavra final sobre esse assunto será dada pela 1ª Seção, que ainda vai analisar a legalidade da inclusão das duas tarifas na base de cálculo do ICMS, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 986.