25/02/2026

Questões sobre energia elétrica no STJ:Interrupção de fornecimento

Superior Tribunal de Justiça - STJ

Veja como o Superior Tribunal de Justiça tem julgado questões sobre o fornecimento de energia elétrica:

📌 Interrupção de fornecimento

Nas condições que envolvem o consumo doméstico de energia elétrica, não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, previsto no artigo 6°, parágrafo 3°, da Lei 8.987/1995.
Assim, o STJ entende que a divulgação da suspensão do fornecimento por meio de emissoras de rádios, dias antes da interrupção do serviço, satisfaz a exigência de aviso.

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