"Foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal destinado a incentivar o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, inclusive as multas decorrentes de infração à legislação municipal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. 📌 A adesão ao REFIS Municipal poderá ocorrer até 30 de novembro de 2019.

Todos os detalhes podem ser verificados na LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146 ou, ainda, por intermédio de seu advogado."