No dia 28 de março foi publicada a Medida Provisória de nº 1.108, no Diário Oficial da União, com novas regras para o trabalho home office. 👨🏽💻

O objetivo é ajustar a legislação às necessidades dessa forma de trabalho, que ganhou força durante a pandemia.

Confira algumas das novas regras ⤵

- A empresa pode determinar de que forma esse trabalho será realizado, se por jornada (com controle de ponto) ou por produção (sem controle de ponto);

- A empresa pode exigir que o funcionário compareça no local, ainda que regularmente, para atividades específicas;

- O trabalhador em home office também têm direito a auxílio-alimentação;

- Estagiários e aprendizes também poderão atuar em home office;

- O trabalhador pode atuar em home office de qualquer lugar do país ou até mesmo no exterior, valendo as regras de onde ele foi contratado.

👉🏽 Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para se tornar leis em definitivo.

⚠ É importante acompanhar para aplicar na sua empresa e orientar toda a equipe.