As principais regras para remuneração de trabalhadores em regime de tempo parcial incluem:

✅ Jornada de trabalho: a duração da jornada para esses trabalhadores é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas extras, ou de até 26 horas semanais com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas extras.

✅ Salário proporcional: os trabalhadores em regime de tempo parcial têm direito a salário proporcional à sua jornada, considerando-se o valor da hora normalmente praticado pela empresa.

✅ Férias e 13º salário: esses benefícios também são proporcionais à jornada de trabalho do empregado.

✅ Contribuições previdenciárias e FGTS: os empregados em regime de tempo parcial têm suas contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS calculados com base na remuneração proporcional à jornada.

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