21/06/2025

Posso exigir o CID no atestado do funcionário

Sebold, Cazon & Advogados Associados

Primeiro, o sigilo médico-paciente é um direito assegurado.

De acordo com a lei, as empresas não podem recusar um atestado médico por falta do CID, pois essa informação não é obrigatória.

Mas como garantir que o atestado é verdadeiro? 🤯🤔 Bom, não há uma fórmula infalível para identificar atestados falsos.

Se houver dúvidas, a empresa pode pedir esclarecimentos ao colaborador, encaminhá-lo para uma nova consulta com um médico de confiança ou verificar as informações do atestado, como o nome do médico e o local de atendimento.

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