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É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que se encerrou nesta terça-feira (4/8), no...
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) o PL 9/2020 que permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo.
A medida foi anunciada pelo mandatário em uma live...
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O Governo Federal publicou no DOU deste último dia 31 de março de 2020 a Medida Provisória n° 932, a fim de cumprir mais uma das medidas que vinha anunciando como auxílio ao combate dos efeitos econômicos do COVID-19. A MP reduz as contribuições...
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O governo vai desonerar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito, por meio de decreto; diferir as contribuições de PIS/Pasep, Cofins e contribuição patronal para previdência das empresas e entes públicos...
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Empresas e cooperativas poderão adiar as assembleias por até três meses por causa da pandemia do novo coronavírus. A postergação consta da Medida Provisória (MP) 931, que também flexibilizou as exigências para a entrega de documentos nas juntas...
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Em reunião na tarde desta sexta-feira (3) na sede da Aceman (Associação Comercial e Empresarial de Mandaguari) que reuniu representante dos lojistas, indústria e a prefeitura, ficou definido que o comércio retoma suas atividades na segunda-feira,...
