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A Reforma Tributária do consumo criou, na Lei Complementar nº 214/2025, um regime específico de IBS e CBS para as sociedades cooperativas. O regime é opcional, e a janela para aderir com efeitos a partir de 1º de janeiro...
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O produtor rural que trabalha em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, é considerado segurado especial pela Previdência Social. Essa condição dá acesso a uma aposentadoria com regras próprias, mantidas após a...
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A holding rural se tornou uma das ferramentas mais procuradas por famílias produtoras que querem organizar a gestão do patrimônio e planejar a sucessão. Mas ela não é uma solução pronta. Antes de transferir as terras para uma empresa, alguns...
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Desde 2020, com a alteração da Lei de Recuperação e Falências, o produtor rural pessoa física pode pedir recuperação judicial, desde que comprove o exercício da atividade pelo prazo legal. O número de pedidos cresceu, e cooperativas e demais...
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Com o avanço da tecnologia e a nova forma de mercado digital, a velha fórmula de tributação já não resolve todos os impasses que surgem. Os tributos sobre a relação de consumo que se dividiam entre a responsabilidade do vendedor e consumidor já...
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Muito se falou na Lei Geral de Proteção de Dados nesse ano que passou e não pense que isso ficou para trás. 2023 tem tudo para ser o ano da proteção de dados no Brasil, quer saber o motivo, pois bem, elencarei alguns:
1) A ANPD -...
