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A decisão produzirá efeitos apenas a partir do Plano Plurianual 2024-2027.
Produzirá efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024 a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a...
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Começou a valer no sábado (1º) o novo valor do salário mínimo, de R$ 1.212 por mês. A mudança foi oficializada na sexta-feira (31), por meio da Medida Provisória (MP) 1091/21, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.
O novo valor...
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As multas por infrações à LGPD já estão sendo aplicadas desde agosto e uma das medidas para diminuir os riscos de sanções às empresas tem sido a proibição do recebimento de currículos por e-mail.
Nos currículos enviados por e-mail é o...
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A Previdência Social liberou uma lista com o nome dos aposentados e pensionistas que devem realizar a perícia médica para renovar os abonos por incapacidade. O procedimento é obrigatório e pode resultar em entraves salariais.
A nota do...
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Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos
Foi prorrogado até o fim de dezembro o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela...
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Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão fixando tese em sede de repercussão geral (Tema 555) sobre o direito à aposentadoria especial e a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
A tese tem dois aspectos:...
