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Quando não há penetração, o ato libidinoso cometido contra menor de 14 anos não é considerado estupro de vulnerável, mas importunação sexual. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão é da...
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Dúvida comum dos departamentos pessoais refere-se ao pagamento do 13º dos empregados que tiveram seus contratos de trabalho suspensos durante a pandemia da Covid-19.
Nesse sentido, destaca-se que a Medida Provisória 936/20 (convertida na...
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O Governo Federal visando amenizar a situação periclitante que se anunciava publicou a lei 13.982/20, criando o popular auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo prazo de três meses.
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Quando pensamos em direito fundamental, somos remetidos à ideia de que são decorrências do simples fato de que somos seres humanos, não conseguimos perceber que o que está aí é resultado de conquistas realizadas ao longo dos anos. Direitos...
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A 5ª turma do TST afastou a penhora de um apartamento em Santo André/SP adquirido por uma artista plástica de um sócio de empresa que responde como réu em uma ação trabalhista. Os magistrados concluíram que a proprietária desconhecia a tramitação...
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A juíza de Direito Gabriela Jardon Guimarães De Faria, da 6ª vara Cível de Brasília, decidiu, com base na LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, que um site não mais comercialize dados privados de pessoas em geral...
