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Plano de saúde terá de custear tratamento com medicamento específico de uma paciente que ficou internada por 20 dias na UTI após ser diagnosticada com covid-19. Decisão é da juíza de Direito Andrea Ferraz Musa, da 2ª vara Cível do Foro Regional...
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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não existe, e, mesmo se ela existisse, estaria proibida de penalizar empresas descumpridoras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) até o fim de agosto. Porém, isso não tira...
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O ex-juiz Federal e ex-ministro da Justiça Sergio Moro agora é advogado. Sua inscrição consta no Cadastro Nacional dos Advogados da OAB:
Em junho deste ano, a Comissão de Ética da...
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9ª câmara Cível do TJ/PR condenou uma confederação de lojistas ao pagamento de danos morais a um homem que não foi notificado previamente pela entidade do seu registro de dívida. Para o colegiado, embora o homem tenha sido avisado pelo Serasa, a...
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Por causa da pandemia, pessoas físicas e jurídicas viram suas rendas caírem, seja por fechamento de suas lojas, diminuição salarial ou demissão. Como as instituições financeiras estão se portando em meio ao período da pandemia da Covid-19? Será...
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Por unanimidade, o plenário do CNJ aprovou, durante a 73ª sessão virtual, resolução que cria o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados do Judiciário e recomendação de diretrizes aos tribunais para acesso e processamento de dados...
