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Está previsto para agosto, caso não convertida em lei a MP 959/2020, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), em que eleva, em seu art. 18, à garantia de direito autônomo a proteção de dados pessoais.
Nesse cenário,...
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A suspensão de corte de energia elétrica, publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), abrangeu apenas os consumidores residenciais urbanos e rurais e também os estabelecimentos que prestam serviços essenciais no enfrentamento da...
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Diante da pandemia causada pelo Coronavirus, observamos em muitos casos a aplicação da TEORIA DA IMPREVISÃO, da ONEROSIDADE EXCESSIVA, A PERDA DA BASE DO NEGÓCIO.
Precisas as lições de Pontes de Miranda a...
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Bom dia leitores,
Conforme prometido, seguem alguns destaques da MP 936.
Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:
I - redução...
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A Agência Nacional de Saúde (ANS) adotou medidas através da resolução nº 453 para que as operadoras dos planos de saúde realizem o exame e efetivem o tratamento de pacientes com suspeita de Covid-19. Para tanto, é necessário que o paciente tenha...
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O Banco Central adotou duas medidas de incentivo monetário, visando operacionalizar linhas de crédito e prorrogação de pagamentos neste momento em que a economia sofre com a pandemia do coronavírus.
As duas medidas até aqui...
