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Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), tem o direito de registrar a sua marca e garantir exclusividade.
O registro de marca é essencial para resguardar seus direitos e evitar que terceiros usem algo semelhante, causando confusão no...
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Sabia que contar com uma assessoria jurídica não é um luxo, mas sim uma necessidade para o seu negócio?
Um advogado especializado pode ser a chave do sucesso, ajudando você a evitar problemas em diferentes áreas da sua empresa.
Confira 3...
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Quando firmamos um contrato, seja ele de locação, prestação de serviços ou qualquer outra natureza, estamos assumindo obrigações contratuais.
Essas obrigações são os compromissos e responsabilidades que cada parte envolvida no contrato deve...
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Conforme a legislação brasileira, a revista pessoal é admitida, porém, sob determinadas restrições e limitações.
De acordo com o artigo 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é permitido efetuar vistorias, desde que previstas em...
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Sim!
A experiência adquirida durante o tempo de serviço militar é reconhecida e computada para fins de aposentadoria, independentemente de ter sido prestado de forma obrigatória ou voluntária.
No entanto, é importante ressaltar que,...
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Você sabia que contratos feitos pela internet também são considerados válidos? Isso mesmo, desde que tenham sido expostos por escrito e as partes concordem com as condições, eles têm a mesma obrigatoriedade que os acordos físicos. Mas é...
