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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) entrou em vigor em setembro de 2020. Advogados podem exercer duas funções com relação à proteção de dados: a de operador, que recebe as informações de um cliente de deve resguardá-las, e a...
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O parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é um mecanismo que proporciona o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa. Existem algumas modalidades e situações em que isso é possível, como por exemplo, a...
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Não é exagero dizer que este domingo (1º/8) é um dia histórico para a proteção de dados pessoais no Brasil. Quase um ano depois da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), finalmente podem começar a ser aplicadas as...
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Recursos repetitivos com impacto em milhares de processos por todo o país, casos criminais envolvendo agentes políticos e julgamentos sobre questões inéditas nos mais variados ramos do direito estão na pauta do STJ...
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A Lei da Liberdade Econômica está prestes a completar dois anos de vigência, e, sem dúvida, trouxe importantes benefícios à atividade empresarial. Ao editar a MP nº 881/19, que se converteu na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a intenção...
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Na hipótese de ausência do reclamante, ele deve ser condenado ao pagamento das custas judiciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável,...
