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Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em 130 salários mínimos o valor de indenização por danos morais devida a uma jovem, na época menor de idade, que teve fotos íntimas com o namorado postadas na internet...
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A prorrogação dos prazos de adesão aos programas Especial de Regularização Tributária e de Regularização Tributária Rural foi oficializada nesta segunda-feira (2/10) pela Receita Federal com a publicação das instruções normativas
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Nos termos do artigo 786 do Código Civil, a seguradora “sub-roga-se (...) nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”.
Traduzindo, tem-se, por exemplo, que a seguradora tem o...
