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Cláusula que restringe os direitos e as obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, em flagrante violação à boa-fé e à equidade, deve ser desconsiderada, conforme prevê o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
Adotando...
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A respeito da matéria “Senado decide que LGPD entra em vigência a partir de amanhã”, publicada hoje (29) na coluna TILT do UOL, a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclarece:
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira...
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou o atendimento aos segurados e beneficiários, exclusivamente por canais remotos, até o dia 11 de setembro.
A retomada do atendimento presencial nas agências da Previdência deve ocorrer...
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o...
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A Receita Estadual tem enviado notificações de Autorregularização para que as farmácias paranaenses promovam o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) decorrente das operações recebidas em bonificação...
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"Em casos que o consumidor adquire um produto com impropriedades para o consumo, mas cujo vício é detectado antes do uso, assim como da ingestão, não há abalo moral apto a ensejar indenização".
Com esse entendimento, a Quarta Câmara Cível...
