04/09/2019

Notícias

Nova regra de impossibilidade de casamento do menor de 16 anos - Lei 13.881/2019

Cláudia Bortolotti de Sena - Estagiária de Direito

  A lei nº 13.881/2019 alterou o artigo 1.520 do Código Civil que previa duas exceções para o casamento de menores de 16 anos: em casos de gravidez e para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. É bem...

30/08/2019

Notícias

Bolsonaro assina decreto proibindo queimadas no país por 60 dias

Site migalhas.com.br

Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 28, o decreto 9.992/19, que proíbe prática de queimadas em todo o território nacional pelo prazo de 60 dias.

A norma também...

19/08/2019

Notícias

Foi cobrado indevidamente?⠀⠀

Foi cobrado indevidamente?⠀⠀
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Desde que seja comprovada a má-fé, o Código de Defesa do Consumidor estipula o ressarcimento em dobro do valor pago, com acréscimo de...

07/08/2019

Notícias

Namorar por um mês e meio e morar junto por duas semanas não é união estável, decide STJ.

A 4º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que namorar por um mês e meio e morar junto por quinze dias, não vale como união estável!
A legislação em vigor não estabelece um prazo para que se configure a união...

22/07/2019

Notícias

Não me pertube!

A Anatel informou nesta segunda-feira (15) que quem não quiser mais receber ligações de telemarketing das empresas de telecomunicação poderá se cadastrar na chamada lista do "não perturbe".

09/07/2019

Notícias

Cancelamento ou troca de produto sem defeito

Procon

Cancelamento ou Troca de Produto sem Defeito
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