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A Caixa Econômica Federal divulgou as regras para o uso dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para o empréstimo consignado. O objetivo desta nova modalidade de financiamento é disponibilizar aos...
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O STJ decidiu que o empregado demitido sem justa causa ou aposentado não poderá continuar com o plano de saúde empresarial e suas coberturas nos casos em que o pagamento do plano era feito exclusivamente pelo empregador, ainda que o...
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Recentemente, a 6ª Turma do TRF-3 condenou o INSS por danos morais no importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em virtude da suspensão indevida do benefício previdenciário de um segurado.
A suspensão indevida ocorreu devido a um...
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou o Estado do Amazonas a pagar indenização por danos morais no valor de 30 salários mínimos pela demora injustificada na prestação jurisdicional em ação de...
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Em janeiro de 2018 o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.606, esta, além de tratar das diretrizes para o parcelamento das dívidas do Funrural, trouxe também um novo regime para que os produtores rurais contribuam à Previdência Social a partir...
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Durante a reunião de 12 de setembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou o entendimento de que “o extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda...
