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A tutela do patrimônio mínimo constitui um dos princípios informativos da tutela de execução, fundando-se na dignidade da pessoa humana e na garantia constitucional aos direitos sociais. De tal sorte, entende-se haver um patrimônio mínimo que...
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Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas normas não poderão ser...
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Nos termos do artigo 786 do Código Civil, a seguradora “sub-roga-se (...) nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”.
Traduzindo, tem-se, por exemplo, que a seguradora tem o...
