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Dentro do âmbito de Direito de Família, é notória a prerrogativa de que as regras da comunhão parcial de bens devem ser aplicadas à união estável. O ordenamento jurídico vigente é claro na questão, como se vê no artigo 1.725 do Código Civil:...
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O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é disciplinado pela Lei Complementar nº
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Muitos pais ou mães que não tem a guarda de seus filhos podem, em alguns casos, passar todo o período de férias escolares com eles, seja em uma viagem de lazer ou por qualquer outro motivo.
E aí surge a dúvida: será que mesmo assim terei...
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Vou contar pra vocês a historinha do Godofredo e da Incorporadora "Vapt Vupt". Também vou explicar como o probleminha entre eles foi resolvido, com base nas orientações do STJ, no REsp 1.582.318-RJ, julgado em 12/9/2017 e noticiado no Informativo...
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A advocacia preventiva se tornou um grande investimento para empresas que se preocupam com as questões jurídicas internas, gerando cada vez mais segurança e economia.
A assessoria jurídica preventiva atua no controle e acompanhamento de...
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A tutela do patrimônio mínimo constitui um dos princípios informativos da tutela de execução, fundando-se na dignidade da pessoa humana e na garantia constitucional aos direitos sociais. De tal sorte, entende-se haver um patrimônio mínimo que...
