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Muitas empresas passaram a ter dificuldades em cumprir suas obrigações tributárias após a crise financeira causada pela pandemia.
Com isso, o poder público vem disponibilizando alguns benefícios fiscais que podem ser aproveitados:
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Conforme a CLT, se o afastamento pelo INSS exceder o período de 6 meses, sendo contínuo ou não, o funcionário NÃO tem direito às férias.
Uma nova contagem do período aquisitivo será iniciada quando o funcionário retornar ao trabalho....
Artigos
Como sabemos, a Lei Geral de Proteção de Dados veio para disciplinar todo e qualquer tipo de tratamento realizado com dados pessoais de pessoa física, seja por pessoa natural ou jurídica, ente público ou privado.
Pensando neste cenário,...
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O contrato é a única garantia de que ambas as partes cumprirão o que foi acordado informalmente, de modo que ninguém seja prejudicado.
Se esse contrato não for formalizado, o principal risco é não ter a solução adequada para o caso de...
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A mediação e a arbitragem se tornam cada vez mais predominantes como métodos alternativos de resolução de conflitos no ambiente agrário.
A arbitragem deve ser convencionada pelas partes no contrato através de uma cláusula específica....
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Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece que a única forma de calcular o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é baseá-lo no valor real do imóvel em questão, muitas pessoas que compraram casas,...
