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Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece que a única forma de calcular o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é baseá-lo no valor real do imóvel em questão, muitas pessoas que compraram casas,...
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No caso de falecimento de um dos sócios é preciso analisar quais regras o contrato social desta empresa estabelece. Se o contrato não tiver nenhuma disposição específica sobre o tema, aplicam-se, aí sim, as regras previstas no artigo 1.028 do...
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A indevida interrupção do fornecimento de água, sem aviso ao usuário, configura falha na prestação do serviço . Com isso, a empresa pode ser condenada a indenizar os danos sofridos.
Os danos podem ser materiais ou morais. A compensação...
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A Revisão da Vida Toda é um tipo de revisão que tem o objetivo de incluir no cálculo da sua aposentadoria todos os períodos de contribuições junto ao INSS, ou seja, pode aumentar o valor que você já recebe.
Para solicitar a Revisão,...
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O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
TST readequou decisão e aplicou o artigo 513, parágrafo 5º do CPC de 2015
TST
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A Secretaria Estadual da Fazenda e a Receita Estadual registraram, em um mês, mais de R$ 26 milhões em dívidas tributárias e não tributárias regularizadas pelo Refis 2022.
📌 O novo Refis tem como objetivo viabilizar a...
