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O Governo do Estado disponibilizou o acesso ao novo programa de parcelamento incentivado de créditos tributários, possibilitando a regularização por parte dos contribuintes dos débitos com redução de multa e juros.
O programa tem...
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No dia 28 de março foi publicada a Medida Provisória de nº 1.108, no Diário Oficial da União, com novas regras para o trabalho home office. 👨🏽💻
O objetivo é ajustar a legislação às necessidades dessa forma de...
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A compra de férias é um recurso utilizado pelo empregador, sendo praticado com frequência dentro das empresas. Importante frisar que a decisão cabe ao funcionário, e não ao patrão e que a venda de férias é um direito do trabalhador, de modo que a...
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O agronegócio é uma grande potência em nosso país, representando uma grande parte do nosso PIB. Você sabia que esse segmento também pode trazer grandes oportunidades para você atuar?
Os insumos são considerados os bens ou serviços...
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É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.
Essa foi a tese...
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Apesar de o art. 49, § 3º, ser claro ao dispor que o credor fiduciário não terá seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial, em decisões mais recentes, quando instado a se manifestar sobre o assunto, o STJ decidiu por afastar a...
