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A 5ª turma do TST afastou a penhora de um apartamento em Santo André/SP adquirido por uma artista plástica de um sócio de empresa que responde como réu em uma ação trabalhista. Os magistrados concluíram que a proprietária desconhecia a tramitação...
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A juíza de Direito Gabriela Jardon Guimarães De Faria, da 6ª vara Cível de Brasília, decidiu, com base na LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, que um site não mais comercialize dados privados de pessoas em geral...
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Conforme largamente noticiado pela imprensa, no último dia 05 de outubro entrou em operação o Sistema Pix. A partir de novembro, quando estará em pleno funcionamento, o Pix permitirá a realização de transferências eletrônicas de...
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O site MercadoLivre deverá suspender um anúncio referente a venda de banco de dados e cadastro em geral. A decisão é do juiz de Direito Caio Brucoli Sembongi, da 17ª vara Cível de Brasília/DF, ao determinar, com base...
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O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal confirmou que a apresentação do título de eleitor não é obrigatória para exercer o direito ao voto. Basta mostrar um documento com foto. A decisão foi tomada em sessão encerrada nesta segunda-feira...
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O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezembro de 2020. É o que prevê o PL...
