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O empresário rural exerce regularmente sua atividade econômica independentemente de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Ainda que seja relevante para viabilizar o pedido de recuperação judicial, o registro é desnecessário...
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Bolsonaro sanciona lei de proteção a animais e promete corrigir distorção punitiva
Publicado originalmente no Consultor Jurídico.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29/9) a Lei 1.095/2019, que aumenta a punição para...
O TSE anunciou nesta quarta-feira, 30, uma parceria com o Facebook Brasil e o WhatsApp para combater a desinformação e abusos durante as eleições 2020.
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Toda terça-feira pela manhã, o juiz Carlos Neves senta-se diante do computador e inspeciona um dos oito presídios de João Pessoa sob sua responsabilidade. Acostumado a cumprir a atribuição pessoalmente, ao lado da colega Andréa Arcoverde, desde o...
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Plano de saúde terá de custear tratamento com medicamento específico de uma paciente que ficou internada por 20 dias na UTI após ser diagnosticada com covid-19. Decisão é da juíza de Direito Andrea Ferraz Musa, da 2ª vara Cível do Foro Regional...
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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não existe, e, mesmo se ela existisse, estaria proibida de penalizar empresas descumpridoras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) até o fim de agosto. Porém, isso não tira...
