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Ao dispensar funcionário sem justa causa, a empresa além de pagar a multa de 40% sobre o saldo FGTS ao colaborador dispensado, também é obrigada a recolher um adicional de 10% sobre a mesma base econômica aos cofres públicos.
Tal...
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As empresas familiares são compostas por proprietários e gestores do mesmo grupo familiar que possuem, além da sociedade, um vínculo emocional afetivo. Por isso mesmo, é indispensável que para o enfrentamento das diferenças e para a administração...
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O Supremo Tribunal Federal vai analisar RE 1.276.977 que trata da possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)...
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Depois do Facebook, que recentemente passou a solicitar permissão para uso de dados pessoais por conta da LGPD, é a vez do...
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O STF decidiu que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação sessão virtual que se encerrou na última sexta-feira, 28, os ministros deram provimento a recurso...
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Cláusula que restringe os direitos e as obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, em flagrante violação à boa-fé e à equidade, deve ser desconsiderada, conforme prevê o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
Adotando...
