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No próximo dia 30 de maio expira o prazo para os produtores rurais e sub-rogados apresentarem à RFB o pedido de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR. O parcelamento tem a intenção de regularizar o segmento rural junto a...
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Em evento realizado nas cidades de Cuiabá - MT e de Maringá - PR, os sócios da Sebold & Cazon tiveram a oportunidade de passar um pouco sobre o que vem acontecendo pós Reforma Trabalhista, nos âmbitos tributário e...
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Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado...
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização por danos morais decorrentes de imputação falsa contra advogada na condução de processo. Para o colegiado, nas hipóteses em que o valor arbitrado...
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A presunção de dívida fiscal não pode produzir efeitos na esfera penal por violar o princípio da presunção de inocência. Para que se possa acusar alguém de fraude fiscal, são necessárias provas "firmes e seguras", segundo a juíza Silvana Amneris...
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A entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) fez o número de novos processos despencar. Nos três primeiros meses do ano, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram ajuizados 355.178 casos. No mesmo período de...
