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Um dia após a medida provisória (MP) do Funrural caducar, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (29/11) o requerimento de urgência do projeto de lei de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e do deputado Nilson...
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As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora, poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer, em vez de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está...
Artigos
A advocacia preventiva se tornou um grande investimento para empresas que se preocupam com as questões jurídicas internas, gerando cada vez mais segurança e economia.
A assessoria jurídica preventiva atua no controle e acompanhamento de...
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O governo federal editou a Medida Provisória 808, na terça-feira (14), para ajustar pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor no sábado (11).
Os ajustes faziam parte de um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com os...
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Por entender que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido por ele ao município, a juíza Débora Cristina Thum, da 1ª Vara Federal de Barueri (SP), concedeu liminar...
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A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato.
Com esse entendimento, a Terceira...
