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Informações do Censo 2010 indicam que há 18 milhões de propriedades urbanas ocupadas em situação irregular no país. Em situações como esta, o usucapião entra em cena: o direito de posse de um bem por tempo de...
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Por considerar que houve defeitos no produto e angústia da consumidora, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença que condenou a Motorola a ressarcir e indenizar uma mulher cujo celular explodiu dentro de...
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A partir de 2021, prefeituras de 658 cidades brasileiras serão comandadas por mulheres. Das 20 mulheres que concorriam ao cargo no segundo turno das eleições, 7 foram eleitas. No primeiro turno, o TSE já havia registrado a eleição de 651 mulheres...
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O Conselho Federal da OAB deve notificar o ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro para que ele esclareça sobre seu novo trabalho na empresa Alvarez & Marsal. A Ordem questionará se o trabalho tem relação...
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou regulamentação para a resolução digital de conflitos por meio de conciliação e mediação. Os tribunais deverão apresentar soluções tecnológicas com esse objetivo.
O sistema eletrônico de...
