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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (12) a favor da tese de que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já declarado.
Os seis ministros que formaram a maioria...
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"Foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal destinado a incentivar o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, inclusive as multas decorrentes de infração à legislação municipal, inscritos ou...
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O governo federal decidiu acabar com a uma taxa cobrada há 20 anos de passageiros brasileiros que voam para fora do país . O anúncio foi feito, nesta segunda-feira, pelo ministro da Infraestrutura , Tarcísio Gomes de Freitas. Na prática,...
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Contribuintes com dívidas ativas não tributárias e com débitos em atraso de impostos como o ICMS têm novo prazo para acertar as contas e realizar o refinanciamento com a Receita Estadual. As novas adesões ao Refis 2019 podem ser feitas até o dia...
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Veja como o Superior Tribunal de Justiça tem julgado questões sobre o fornecimento de energia elétrica:
📌Furto
Para o STJ, nos casos de furto de energia elétrica, diferentemente do que acontece na sonegação fiscal, o...
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Veja como o Superior Tribunal de Justiça tem julgado questões sobre o fornecimento de energia elétrica:
📌 Corte de energia
Quando se trata de corte de energia elétrica por falta de pagamento, a jurisprudência do STJ prevê...
