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A principal disposição era a da possibilidade da suspensão do contrato de trabalho pelo período de 4 meses, durante o qual não haveria pagamento de salário. Mas o governo voltou atrás e em seguida retirou essa regra.
A MP dispõe que nesse...
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O direito de arrependimento, descrito no artigo 49 do CDC, é um direito que se aplica somente para as compras realizadas fora do estabelecimento comercial como internet, catálago, telefone, tv ou outro meio.
Quando o consumidor realiza...
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O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta, de acordo com o artigo 35 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Nesse caso, o consumidor pode exigir entre: - o cumprimento forçado da entrega;
- outro produto equivalente; - ou...
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De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias tratando-se de produtos ou serviços não duráveis como alimentos, lavagem de automóveis, lavanderia,...
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Pensão por morte - Benefício destinado aos dependentes do segurado da Previdência Social que vier a falecer ou ter a sua morte declarada judicialmente.
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Nos últimos tempos esse benefício tem passado por diversas mudanças. A...
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do Edital nº 1/2019,...
