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O Supremo Tribunal Federal, em 17 de dezembro último, definiu a possibilidade de vacinação obrigatória quando do julgamento das ADIs 6.586 e 6.587 e do ARE 1.267.897, fixando as seguintes teses,
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O novo valor do salário mínimo nacional de R$ 1.100 já está valendo. A medida altera uma série de verbas federais como o piso das aposentadorias, pensões e auxílios do INSS, além de abonos. Por isso, listamos as principais...
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A principal finalidade da assessoria jurídica é desenvolver ferramentas e auxiliar pessoa jurídica ou física na execução das suas tarefas diárias, assumindo a responsabilidade por todos os procedimentos legais da mesma.
A assessoria...
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No início de 2020, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.735 e o Recurso Extraordinário nº 759.244 submetido à sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa aos contribuintes em...
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O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de...
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Retorno das atividades
Informamos que a partir de hoje, dia 05, nossos Advogados e demais Colaboradores retornaram às atividades, após férias coletivas.
Que tenhamos todos um grande ano!
