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Está previsto para agosto, caso não convertida em lei a MP 959/2020, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), em que eleva, em seu art. 18, à garantia de direito autônomo a proteção de dados pessoais.
Nesse cenário,...
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É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que se encerrou nesta terça-feira (4/8), no...
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) o PL 9/2020 que permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo.
A medida foi anunciada pelo mandatário em uma live...
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A suspensão de corte de energia elétrica, publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), abrangeu apenas os consumidores residenciais urbanos e rurais e também os estabelecimentos que prestam serviços essenciais no enfrentamento da...
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Diante da pandemia causada pelo Coronavirus, observamos em muitos casos a aplicação da TEORIA DA IMPREVISÃO, da ONEROSIDADE EXCESSIVA, A PERDA DA BASE DO NEGÓCIO.
Precisas as lições de Pontes de Miranda a...
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Diante das mudanças significativas e diárias trazidas pela pandemia causada pelo Covid-19, a Sebold & Cazon informa que não estará em recesso na segunda-feira, dia 20, véspera do feriado de Tiradentes, de modo que seus...
