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Nos dias 28 e 29 de novembro a advogada Jéssica F. Z. Mochi, coordenadora do núcleo de Direito Previdenciário, e a estagiária Cláudia B. Sena participaram do VI Seminário Estadual de Direito Previdenciário da OAB/Maringá, no intuito de obterem...
Notícias
"Foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal destinado a incentivar o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, inclusive as multas decorrentes de infração à legislação municipal, inscritos ou...
Artigos
Transação Tributária – Acordo para parcelamento de débitos federais
No dia 16 de outubro entrou em vigor a Medida Provisória disciplinando o instituto da transação tributária para os créditos tributários federais,...
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O governo federal decidiu acabar com a uma taxa cobrada há 20 anos de passageiros brasileiros que voam para fora do país . O anúncio foi feito, nesta segunda-feira, pelo ministro da Infraestrutura , Tarcísio Gomes de Freitas. Na prática,...
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Contribuintes com dívidas ativas não tributárias e com débitos em atraso de impostos como o ICMS têm novo prazo para acertar as contas e realizar o refinanciamento com a Receita Estadual. As novas adesões ao Refis 2019 podem ser feitas até o dia...
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Veja como o Superior Tribunal de Justiça tem julgado questões sobre o fornecimento de energia elétrica:
📌Furto
Para o STJ, nos casos de furto de energia elétrica, diferentemente do que acontece na sonegação fiscal, o...
