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O projeto de lei complementar que define os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi entregue ao Congresso Nacional pelo presidente Jair...
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Dia 10 de fevereiro de 2021 foi publicada pela PGFN a Portaria 1696 que traz nova oportunidade de Parcelamento Tributário em razão dos efeitos da pandemia. Entenda como funcionará:
- Quem poderá...
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou, nesta quinta-feira (28/1), um ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no qual requer a adoção imediata de medidas para a apuração do...
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No Brasil, o Direito Agrário possui grande relevância na medida em que grande parte da sua economia é predominantemente agrícola. Diante disso, faz-se necessário o entendimento das leis e normas que o regulamentam, dentre as quais, o direito de...
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018) já aparece em 139 ações trabalhistas, segundo levantamento feito pela...
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A Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange a região Sul, poderá definir neste ano qual ICMS deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB): o efetivamente pago ou o...
