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A indefinição sobre a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais contribui para adiar um debate fundamental e urgente. Até o...
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A Justiça do RJ condenou uma influenciadora digital a arcar com prejuízo de uma seguidora que comprou produto por ela indicado.
A autora adquiriu um iPhone de terceiro após anúncio publicitário no Instagram da requerida e não recebeu o...
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A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário — de forma parcial ou na totalidade dos postos de trabalho da empresa por até 120 dias — foi uma das medidas criadas pela Medida Provisória 936 e convertida na
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No último dia 04, o Supremo Tribunal Federal julgou o tema 796 de Repercussão Geral e fixou a seguinte tese:
"A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens...
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O plenário do STF vai decidir se a extensão do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria do RGPS - Regime Geral de Previdência Social é constitucional.
De acordo com a lei dos benefícios da...
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O segurado especial é o trabalhador rural que, residente em imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, atua na atividade agropecuária...
