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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com mais de 65 anos e pessoa com deficiência, que comprove não possuir renda suficiente para manter a si...
Artigos
É mais comum que se imagina nas empresas os profissionais identificarem débitos intempestivos de tributos, especialmente derivados de reavaliações dos processos de apuração e auditorias tributárias.
Naturalmente o trato dado pelos...
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Segue resumo com as principais medidas no âmbito tributário tomadas até o momento:
- Adiamento dos tributos federais do Simples Nacional e do MEI: vencimentos de 20.04 para 20.10; de 20.05 para 20.11 e de 22.06 para 21.12;
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O CNJ suspendeu os prazos processuais até 30 de abril, mas em reunião interna realizada nesta segunda-feira, decidimos que os processos em nosso escritório terão regular andamento, com agendamentos que obedecem aos prazos regulares do Código de...
Escritório
“O CNJ suspendeu os prazos processuais até 30 de abril, mas em reunião interna realizada nesta segunda-feira, decidimos que os processos em nosso escritório terão regular andamento, com agendamentos...
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A principal disposição era a da possibilidade da suspensão do contrato de trabalho pelo período de 4 meses, durante o qual não haveria pagamento de salário. Mas o governo voltou atrás e em seguida retirou essa regra.
A MP dispõe que nesse...
