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Não incide imposto de renda sobre pensão mensal por acidente de trabalho. Assim entendeu a 4ª turma do TST ao excluir incidência de IR de escriturária por considerar que tanto indenização por danos morais quanto o pagamento de pensão mensal não...
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Compliance ou Programa de Integridade nada mais é que uma super ferramenta de gestão para o empresário que visa expandir seu negócio. Já se entende como indispensável para o que atuam com mercado externo ou com entes públicos. O programa tem...
Artigos
A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.
Especialmente no Brasil, é notório que incontáveis...
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Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo garantiu a um pai que mora nos EUA o direito ao contato virtual com o filho de...
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A lei nº 13.881/2019 alterou o artigo 1.520 do Código Civil que previa duas exceções para o casamento de menores de 16 anos: em casos de gravidez e para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. É bem...
