Notícias
Foi cobrado indevidamente?⠀⠀
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Desde que seja comprovada a má-fé, o Código de Defesa do Consumidor estipula o ressarcimento em dobro do valor pago, com acréscimo de...
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A 4º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que namorar por um mês e meio e morar junto por quinze dias, não vale como união estável!
A legislação em vigor não estabelece um prazo para que se configure a união...
Artigos
A Lei 7.713/88 isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria motivada por acidentes em serviço e os percebidos pelos portadores de enfermidade profissional ou doenças graves. Ou seja, assegura a essas pessoas o direito de requerer a...
Escritório
Em virtude do feriado Municipal de Maringá, o escritório não terá expediente na Quinta-feira e Sexta-feira, dias 15 e 16/08/2019
Retornaremos às atividades normais no Segunda-feira, dia 19/08/2019
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O contrato de arrendamento é previsto no Estatuto da Terra e em seu Regulamento, e tem como finalidade a posse ou o uso temporário de um imóvel rural por outrem, para exploração de atividade agrária, mediante...
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Com a publicação da circular nº 21/2019, o BNDES prorrogou, para 30 de setembro de 2019, o prazo para o produtor rural requerer sua adesão ao Programa para Composição de Dívidas Rurais (BNDES Pro-CDD Agro),...
